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15/02/2026 16:08

Autismo e BPC/LOAS: um direito que muitas famílias ainda desconhecem

Receber o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) traz desafios diários que vão muito além do aspecto clínico. As demandas por acompanhamento médico, terapias contínuas e cuidados especializados impactam diretamente a rotina e o orçamento familiar.

O que muitas pessoas ainda não sabem é que a legislação brasileira garante um importante amparo assistencial nessas situações: o BPC/LOAS.

Pessoas com TEA podem ter direito ao BPC/LOAS

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial, pago pelo INSS, que garante o pagamento de 1 salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove situação de vulnerabilidade social.

A pessoa com autismo pode ser considerada pessoa com deficiência para fins legais, desde que demonstrados os impedimentos de longo prazo que dificultem sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Importante destacar que o BPC não exige qualquer contribuição ao INSS.

Quais são os principais requisitos para o BPC/LOAS no autismo?

Para o reconhecimento do direito ao BPC/LOAS, é necessária a comprovação conjunta de requisitos médicos e socioeconômicos, tais como:

• Diagnóstico de TEA, com laudos e relatórios médicos atualizados;
• Comprovação de baixa renda familiar, conforme critérios estabelecidos em lei;
• Inscrição ativa e atualizada no Cadastro Único (CadÚnico);
• Avaliação social e, quando necessário, perícia médica do INSS.

Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando a realidade da pessoa com TEA e de sua família.

Atenção: características do BPC que geram dúvidas

É comum que haja confusão sobre a natureza do benefício. Por isso, é essencial esclarecer que:

• ❌ O BPC não é aposentadoria;
• ❌ Não há pagamento de 13º salário;
• ❌ O benefício não gera pensão por morte para dependentes.

Apesar dessas limitações, o BPC cumpre um papel fundamental na garantia de dignidade, inclusão social e segurança financeira da pessoa com TEA.

Principais motivos de indeferimento do BPC para pessoas com TEA

Muitos pedidos de BPC são negados por falhas que poderiam ser evitadas, como:

• Laudos médicos incompletos ou desatualizados;
• Cadastro desatualizado no CadÚnico;
• Informações incorretas sobre renda familiar;
• Avaliação social inadequada da realidade familiar.

A falta de informação técnica costuma ser o principal fator de negativa indevida do benefício.

A importância da orientação jurídica especializada

A análise do direito ao BPC/LOAS para pessoas com autismo exige atenção especial, tanto aos aspectos médicos quanto aos critérios socioeconômicos.

A atuação de um advogado especializado em Direito Previdenciário contribui para:

• Avaliar corretamente o preenchimento dos requisitos legais;
• Organizar a documentação médica e social;
• Evitar erros no pedido administrativo;
• Adotar as medidas judiciais cabíveis em caso de indeferimento indevido.

Conclusão

O BPC/LOAS para pessoas com Transtorno do Espectro Autista é um direito garantido por lei e ainda pouco conhecido. A informação correta é essencial para evitar negativas indevidas e assegurar o acesso a um benefício fundamental para a qualidade de vida da pessoa com TEA e de sua família.

Compartilhar esse conhecimento é uma forma de promover inclusão e justiça social.

Sobre o autor

⚖️ Sidnei Nardini – Advogado
Especialista em Direito Previdenciário e Direito do Consumidor